sexta-feira, 7 de novembro de 2008

"Adesão Pronta" em Santo Tirso

No âmbito do procedimento “Casa Pronta” e, em complemento deste serviço, entrou em funcionamento no passado dia 16 de Outubro, em Santo Tirso (Conservatória do Registo Predial), o “ADESÃO PRONTA”. O “Adesão Pronta” permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais. Assim, nos casos em que um munícipe de Santo Tirso opte pela compra de casa utilizando o “Casa Pronta”, passa a ser possível ao mesmo determinar, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (tribunal com sede em Guimarães e apoiado pelo Ministério da Justiça) de forma mais rápida (cerca de três meses) e mais barata (que um tribunal judicial) para os cidadãos e empresas. No “Casa Pronta” – serviço disponibilizado em Santo Tirso desde Junho passado - os munícipes, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio, evitando a complexidade e a burocracia que envolvia o anterior processo de compra e venda de uma casa.

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